O Curso de Direito informa a retomada das atividades do Posto de Atendimento Pré-Processual (PAPRE), que agora acontecem, provisoriamente, no prédio do CEAD, situado no Campus do IF Sudeste MG - Rio Pomba (situado na Av. Dr. José Sebastião da Paixão - Lindo Vale, Rio Pomba-MG).

 

O posto de atendimento funcionará às terças e quintas-feiras, no horário de 13h às 17h.  A unidade vai atender aos cidadãos que residem na Comarca de Rio Pomba (municípios de Rio Pomba, Silveirânia e Tabuleiro) e que comprovem hipossuficiência nas áreas de atuação oferecidas.

 

O órgão tem papel consultivo, de orientar e esclarecer os cidadãos sobre seus direitos. O objetivo é promover a pacificação social, através dos meios adequados de solução de conflitos, sobretudo a negociação, a conciliação e a mediação.

 

O atendimento do PAPRE abrange as causas cíveis, cujo valor seja de até 20 salários mínimos, tais como: direito do consumidor, direito de família (desde que não envolvam menores e incapazes), direitos de vizinhança, reparação de danos, indenização, etc.

 

Ao comparecer ao PAPRE o interessado deverá apresentar documentos pessoais, tais como: identidade, CPF, comprovante de residência e documento comprobatório de seus rendimentos, a fim de demonstrar domicílio e sua hipossuficiência.