Despacho

Considerando a expiração do prazo de entrega e as reiteradas tentativas de contato com o fornecedor, sem que este tenha formalizado, em tempo hábil, pedido de prorrogação, restou caracterizada a inexecução total do objeto empenhado.

Dessa forma, oriente-se o responsável pelo recebimento definitivo a solicitar, junto ao Gabinete do Diretor-Geral, a abertura de processo administrativo visando à aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, nos termos do art. 156, inciso III, e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.