Prezado Senhor Diretor Geral,

Com os melhores cumprimentos, encaminhamos o processo supracitado para as providências que entender cabíveis quanto a necessidade de abertura de processo para pagamento por reconhecimento de dívida (indenização).

A orientação e previsão para o respectivo pagamento encontra amparo no PARECER n. 01865/2024/NLC/ELIC/PGF/AGU, itens 38 e 43 (Sequência 124 - SIPAC) e Cláusula segunda, item 2.1.2, Termo Aditivo 13/2024 (Sequência 137 - SIPAC).

Informamos ainda que a memória de cálculo com os valores a serem considerados para a suposta indenização, encontra-se na sequência 127 - SIPAC.

Atenciosamente