Prezado Gerente de Licitações e Contratos,

Informo que não foi possível emitir a nota de empenho para a empresa Sanigran Lttda, CNPJ 15.153.524/0001-90, tendo em vista que a mesma encontra-se com o CADIN Irregular, conforme documento anexo na ordem 30. Dessa forma, em razão da alteração da Lei nº 10.522/2002 pela Lei nº 14.973/2024 e conforme PARECER n. 00097/2024/GAB/PFIFSUDESTE DE MINAS/PGF/AGU, não será possível realizar a emissão da Nota de Empenho.

Diante disso, e  tendo em vista a proximidade do vencimento da ata, encaminho o processo para as providências que julgar necessárias quanto ao arquivamento do mesmo.

Atenciosamente,