Em atenção ao Memorando Eletrônico n.º 11/2024 – RPBCGPROD, cumpre esclarecer que, embora o processo de supressão de postos de trabalho esteja em andamento, esta Diretoria não emitiu orientação para a interrupção dos serviços nem autorizou a realocação de postos para o Contrato n.º 183/2024, o qual, ademais, não abrange os referidos postos de trabalho.

Diante do exposto, manifesto-me favoravelmente e encaminho os autos à Seção de Fiscalização de Contratos para que proceda com a análise e avaliação quanto à possibilidade de antecipação dos efeitos da alteração contratual, nos termos do artigo 132 da Lei n.º 14.133/2021.