Excelentíssimo Procurador-Chefe da PF/IF SUDESTE MG

Eduardo Ferreira Pereira

Em resposta ao item nº 07, do DESPACHO n. 00143/2024/ARQU/PFIFSUDESTE DE MINAS/PGF/AGU informamos que, em atendimento à INSTRUÇÃO NORMATIVA CGNOR/ME Nº 81, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 utilizamos para a elaboração do Termo de Referência, os artefatos digitais disponibilizados no Portal de Compras do Governo Federal.

Como é de nosso conhecimento que em situações idênticas, outros processos foram devolvidos com a mesma observação, para nos antevermos, tomamos a liberdade de inserirmos nos presentes autos, o documento de ordem nº 39, que esclarece e justifica a inconsistência ora arguida.

Ressaltamos ainda que, apesar de o Ministério da Gestão e Inovação atualizar os modelos digitais de acordo aqueles disponibilizados no site da AGU, e disponibilizados no endereço eletrônico Modelos da Lei nº 14.133/21 para pregão e concorrência — Advocacia-Geral da União (www.gov.br), o sistema ainda não atualizou o rodapé do mesmo.

Por fim, considerando que esta inconsistência tem gerado a devolução de alguns processos por parte da ETRLIC, solicitamos, respeitosamente, a possibilidade de intervenção desta douta Procuradoria Federal do IF Sudeste MG, junto à AGU para pedido de correção e orientações.

Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Respeitosamente,

Atenciosamente,