Em atenção ao MEMORANDO ELETRÔNICO Nº 89 / 2024 - RPBSPATRIM, documento de ordem nº 101, considerando que:

• A empresa URSA COMERCIAL LTDA teve ciência da nota de empenho no dia 22/01/2024.
• O prazo para a entrega do equipamento estabelecido no Termo de Referência do Edital era de 120 dias, contados do recebimento da nota de empenho, ou seja, 20/05/2024.
• Conforme o item 8.1.4 do Termo de Referência do Edital, cabia à contratada comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitassem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
• A empresa solicitou, em 27/05/2024, a prorrogação do prazo de entrega do equipamento, alegando atraso na fabricação do produto.

Percebe-se que a solicitação do fornecedor é intempestiva, tornando-se vãs as alegações ora apresentadas, uma vez que os efeitos do requerimento se extinguiram por ser inoportuno. Além disso, não foram apresentadas as devidas comprovações.

O particular que decidir participar de uma licitação deve, inicialmente, analisar minuciosamente o edital e verificar se enquadra nos requisitos exigidos, bem como se terá condições de arcar com o solicitado pela Administração Pública.

Ainda que o licitante detenha apenas a expectativa do direito, este deve estar preparado para quando a Administração Pública solicitar o objeto do certame.

Os prazos previstos no contrato firmado devem ser fielmente respeitados por ambas as partes, sendo que somente se admite a prorrogação como exceção, dentro do prazo estabelecido, e desde que verificados elementos graves e relevantes que justifiquem o pleito.

Em atenção aos princípios da isonomia, da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, recomendo o indeferimento da prorrogação do prazo solicitado.

Ressalto que a não entrega do material ou o atraso na entrega do mesmo ensejará a aplicação das sanções previstas no Termo de Referência do Edital, garantido o contraditório e ampla defesa, na forma da Lei.

Sendo assim, encaminho os autos para apreciação e decisão final do Diretor-Geral. Após, encaminhe-se à Seção de Patrimônio para as devidas providências.