Considerando o ofício interno n.º 564/2021-CSJDR-DAP e demais documentos constantes aos autos, decido por AUTORIZAR a aquisição pretendida, com fulcro no Inciso II do Art. 24 da Lei 8.666/93.

 

Desde já RATIFICO as informações contidas no documento supracitado, assim como APROVO o Projeto Básico Simplificado nos termos do Art. 7º, § 2º, I da lei 8.666/93, tendo em vista a aquisição pretendida e justificada pelo setor requisitante, se tratando de demanda institucional, tendo em vista a necessidade de manutenção dos extintores do Campus São João del-Rei.

 

ACEITO o preço ofertado, por ser o menor dentre as cotações apresentadas, bem como a ofertante por encontrar-se regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.

 

Declaro que temos o recurso a ser empregado, que será o destinado no orçamento do campus São João del-Rei para o Funcionamento das Instituições Federais, PTRES 170742, Fonte 8100, Naturezas de Despesa 339000 para aquisição das recargas requeridas, no valor total de R$ 2.607,00 (dois mil seiscentos e sete reais). 

 

Tendo em vista a Orientação Normativa nº 46 de 26 de fevereiro de 2014 – AGU, decido por AUTORIZAR a contratação e ENCAMINHAR o processo supracitado, liberando-o para os devidos encaminhamentos legais de lançamento e INCLUSIVE de emissão de Nota de Empenho.

 

Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.