Prezado Coordenador Geral de Contratos do Campus Juiz de Fora,

Solicito que Processo de nº. 23225.000722/2021-68 para que seja re-enviado à Procuradoria.

Conforme NOTA n. 00012/2021/GAB/PFIFSUDESTE DE MINAS/PGF/AGU encaminhada, no item 2 diz:

"Se a dispensa atender aos critérios previstos nos incisos I ou II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, não haverá a necessidade de manifestação jurídica prévia, salvo se estivermos diante de minuta não padronizada ou se houver dúvida jurídica específica a ser esclarecida sobre tal contratação, o que deverá motivar a nova remessa do feito a esta procuradoria."

As minutas neste processo não são padronizadas. (documento de ordem 24 neste processo eletrônico).

Desta forma, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993, solicito que este processo seja re-encaminhado à Procuradoria, a fim de que seja analisado se a Administração pode aceitar as minutas não-padronizadas apresentadas pela concessionária (documento de ordem 24 neste processo eletrônico).

Além dos pontos acima elencados, houve acréscimo de documentos para maiores esclarecimentos deste processo de contratação conforme NOTA n. 00036/2021/PROT/PFIFSUDESTE DE MINAS/PGF/AGU, referente ao processo de contratação similar e de mesma natureza, mas para o Campus Santos Dumont. Os esclarecimentos foram feitos pelos documentos de ordem 31 a 33 neste processo eletrônico.

Atenciosamente